10381/2007-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 10381/2007-6
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Transmissão do arrendamento, Caducidade, Abuso de direito, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d438cb9768aeea4802574500066da8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2008:10381.2007.6.FE
Sumário
A transmissão do arrendamento por morte do arrendatário - no caso cônjuge do primitivo arrendatário – pode dar-se se lhe sobreviver, descendente com menos de um ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano (al. b) ); ascendente que com ele convivesse há mais de um ano (al.c) ); afim na linha recta, nas condições referidas nas alíneas b) e c) (al.d) ). O parentesco é o vínculo que une duas pessoas em consequência de uma delas descender da outra - linha recta - ou de ambas procederem de um progenitor comum - linha colateral – (artigos 1578º e 1580º nº 1 do Código Civil), sendo este último o caso dos primos. As primas da falecida arrendatária, não são descendentes, nem ascendentes da mesma. E também não são suas afins, muito menos em linha recta. Neste caso não pode operar a transmissão do arrendamento por morte da arrendatária. FG