043072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 043072
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00049183
Nr Documento: SA119980205043072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/565a41d6a56c5cfc802568fc0039f1deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043072.F6
Sumário
As modificações de direito operadas na competência do tribunal são irrelevantes, excepto, entre o mais, se produzirem na esfera de competência em razão da matéria ou da hierarquia. O T.C.A., entrado em funcionamento no dia 15/9/97, é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público, deixando tal competência de pertencer do S.T.A.. Interposto recurso no TAC sobre esta matéria deve julgar-se incompetente por conhecer do mesmo S.T.A., ainda que a sua interposição e a admissão sejam anteriores à entrada em funcionamento do T.C.A..