9140033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9140033
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001486
Nr Documento: RP199104179140033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a2e195c92fb9bab8025686b00662017CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140033.B6
Sumário
Sendo sobre o reu que impende a obrigação de demonstrar a sua impossibilidade economica de pagar a multa, condição necessaria para que a sua execução possa ser suspensa, não tendo feito tal prova, não pode beneficiar da suspensão. Aquela impossibilidade não se infere da condição de remediado do arguido, mesmo tendo em conta o montante da multa - 72 contos.