5396/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filomena Manso
Processo: 5396/2003-4
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Suspensão, Despedimento, Prescrição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7ed6b5e2c7fb50180256ec80039d2edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:5396.2003.4.D0
Sumário
O despedimento de um trabalhador só se configura se houver uma manifestação inequívoca de vontade da entidade patronal no sentido da ruptura do vínculo laboral. Se os factos provados não traduzem uma manifestação clara e inequívoca de querer pôr termo ao vínculo, não se iniciou o prazo prescricional dos créditos emergentes do contrato e da respectiva cessação. Ao trabalhador que reclama indemnização por violação do direito a férias cabe provar o facto constitutivo desse direito que consubstancie o impedimento ou obstáculo ao gozo por parte do empregador.