087948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 087948
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Matéria de direito, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00029764
Nr Documento: SJ199604160879481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0046c3918688a7cf802568fc003b243fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087948.42
Sumário
Tendo o acórdão recorrido respeitado os factos dados como provados e integradores da causa de pedir, que especificou, e tendo condenado no âmbito do pedido formulado, apenas divergindo do autor na qualificação jurídica respectiva, em que o tribunal não está vinculado à alegação das partes, não é possível imputar-lhe qualquer das nulidades das alíneas b), d) ou e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.