024527 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 024527
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037044
Nr Documento: SA119930420024527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ca54c3d8de0dafb802568fc00398c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024527.7C
Sumário
Não sendo liquido, face ao processo, que o recorrente tenha sido notificado nos termos legais do acto recorrido, deve ordenar-se a sua notificação para que possa pronunciar-se sobre a questão prévia da tempestividade do recurso.