003105 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003105
Acórdão
Descritores: Recurso para tribunal pleno, Oposição de acordãos, Pressupostos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00010834
Nr Documento: SJ199107030031054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24bdefeb7b527ca0802568fc0039e844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003105.C7
Sumário
So existe a oposição a que se refere o artigo 763 do Codigo de Processo Civil se a mesma questão fundamental de direito obteve soluções opostas, sendo necessaria a identidade dos factos e das normas aplicaveis, isto e, que os mesmos preceitos sejam interpretados e aplicados diversamente a factos identicos. Por outro lado, para se verificar tal oposição, e preciso que uma das decisões tenha consagrado, por forma expressa, solução contraria a fixada na outra decisão, não bastando uma oposição implicita.