013072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013072
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Taxa, Acto juridicamente inexistente, Conhecimento oficioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Industrias Lever Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001834
Nr Documento: SAP19820127013072
Data de Entrada: 17/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58f65e5323323ae5802568fc0038150e
Sumário
A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia da mesma deliberação.
