0063651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0063651
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Embargos de executado, Habilitação, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002474
Nr Documento: RL199212020063651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ffccfd57665e76a802568030000a542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063651.F0
Sumário
Tendo falecido o executado e habilitado o seu sucessor no respectivo incidente de habilitação por decisão transitada em julgado, não pode este discutir nos embargos de executado a sua ilegitimidade. Na causa principal poderá discutir a questão da legitimidade do primitivo devedor mas não poderá reapreciar-se a sua legitimidade como representante do falecido. Mesmo na hipótese de alguém ser habilitado num processo não deixa de ser necessário o incidente de habilitação para outro processo, face ao disposto no art. 373, CPC.