045711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045711
Acórdão
Descritores: Sentença, Matéria de facto, Prova, Baixa do processo ao tribunal a quo, Fundamentação da sentença
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054867
Nr Documento: SA120000614045711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9b4337a12d5cb7280256ada002ec887CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045711.4F
Sumário
Hoje, após a reforma do processo civil operada em 1995/96, é inequívoco que o tribunal deve especificar, mediante indicação concreta das provas, os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção e analisar criticamente aquelas (art. 653°, n° 2, do CPC). Se assim não proceder relativamente a factos fundamentais, a consequência será, a requerimento da parte, a baixa do processo nos termos do art. 712º, n° 5, do CPC, a fim de que o tribunal "a quo" proceda à adequada fundamentação tendo em conta os depoimentos gravados ou registados ou repetindo a produção da prova quando necessário; e se no caso for impossível obter a fundamentação como os mesmos juizes ou repetir a produção da prova, o juiz da causa justificará a razão da impossibilidade.