9910613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910613
Acórdão
Descritores: Inquérito, Prisão preventiva, Despacho a designar dia para julgamento, Juiz, Impedimento, Julgamento, Anulação da decisão, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025210
Nr Documento: RP199907079910613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/946791df14743f918025686b006733b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910613.A7
Sumário
O impedimento no julgamento, referido no artigo 40 do Código de Processo Penal, do juiz que, no inquérito, tiver aplicado e posteriormente mantido a prisão preventiva do arguido, reporta-se à fase processual do julgamento, em que se inclui a prolação do despacho referido nos artigos 311 n.1, 312 e 313 daquele Código, e não somente à audiência de julgamento. Assim, o juiz que, no inquérito, aplicou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido não tinha que proferir o despacho de saneamento de processo e de designação de data para julgamento, antes devia ter declarado imediatamente o seu impedimento. Tendo o juiz, posteriormente, declarado o seu impedimento para intervir na audiência de julgamento, não se justifica a anulação do despacho de saneamento do processo por não se ver utilidade na sua repetição nem resultar desse despacho qualquer prejuízo para a justiça da decisão do processo ( artigo 41 n.3 do Código de Processo Penal ).