033630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 033630
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo peremptório, Justo impedimento, Notificação por carta registada, Presunção de notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041090
Nr Documento: SA119940705033630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/196ab215d40f2c40802568fc003902e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033630.FC
Sumário
Constitui justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilita de praticar o acto por si ou por mandatário, dentro do prazo peremptório - arts. 145 e 146 n. 1 do CPC. Não configura tal situação a alegação do recorrente de que não recebeu a carta de notificação do despacho de recebimento do recurso jurisdicional e por isso não pôde alegar. Na verdade, provada esta versão o recorrente disporia de todo o prazo de alegação após notificação que lhe viesse a ser feita, não ficaria autorizado a produzi-la para além do prazo peremptório do artigo 106 da LPTA, como é próprio do justo impedimento. A situação descrita em II não constitui justo impedimento, antes visa ilidir a presunção de notificação decorrente dos artigos 254 n. 3 do CPC e 1 n. 3 do DL. 121/76, de 11/2.