015745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015745
ACORDAO
Descritores: Administração do porto de lisboa, Ocupação temporaria de terrenos, Armazenagem de mercadoria, Taxa, Execução fiscal, Embargos de executado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019104
Nr Documento: SA219680313015745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59ec62bca18dba1b802568fc0037b71f
Sumário
E meio improprio o de embargos para contraditar o aumento, por deliberação do conselho de administração da Junta Autonoma do Porto de Lisboa, da prestação mensal a pagar pela concessão de ocupação de terrenos para fins de armazenagem.
