080705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Máximo da Silva Guimarães
Processo: 080705
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Sentença, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012883
Nr Documento: SJ199110240807052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/132d0449493244eb802568fc0039fa25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080705.51
Sumário
Não cabe recurso do despacho saneador que por falta de elementos relegue para a sentença o conhecimento de materias de que lhe cumpre conhecer - artigo 511, n. 5, do Codigo de Processo Civil.