00S3509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 00S3509
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Contrato de trabalho, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041201
Nr Documento: SJ200103210035094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bb20803320b7f6280256b3c0058f456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S3509.78
Sumário
No exercício da actividade médica, como em todas as actividades técnica e cientificamente especializadas, as directrizes, ordens e instruções da empregadora ao trabalhador não poderão penetrar profundamente no seu exercício, na medida em que essas actividades, por natureza, reclamam apreciável autonomia técnica, diluindo-se nessa medida a ideia de subordinação estreita. O horário e local de trabalho, os instrumentos para trabalhar e os meios complementares, conquanto sejam, normalmente, indícios importantes, perdem relevância quando se trata de actividade médica de assistência a doentes e sinistrados de uma companhia seguradora. O pagamento ao trabalhador por "recibos verdes" e o não pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal, resultam, muitas vezes, de um sistema institucionalizado de fraude à lei e incumprimento, a beneficiar o infractor, mas perdem relevância se se tratar de um médico em tempo parcial, cuja dependência económica relativamente à empregadora será reduzida, o que significará uma maior capacidade para reivindicar a satisfação dos seus direitos. Se o autor (médico e trabalhador) prestou serviço à ré (seguradora e empregadora) como profissional liberal sendo retribuído a X por consulta ou serviço, tal situação dificilmente é compatibilizável com a natureza de um contrato de trabalho entre ambos. É ao autor (trabalhador) que incumbe o ónus de provar a existência dos índices demonstrativos do contrato de trabalho, por ele invocado.