9910786 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910786
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Condução sob o efeito de álcool, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026610
Nr Documento: RP199910209910786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cda5a671813659908025686b00673826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910786.23
Sumário
I - O crime do artigo 292 do Código Penal - condução de veículo em estado de embriaguez - não se encontra abrangido pela amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio, face ao disposto no seu artigo 2 n.1 alínea c), em que a " demais legislação rodoviária " aí referida abarca o que o Código Penal dispõe sobre condução com taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l.