9710375 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710375
ACORDAO
Descritores: Tribunal de instrução criminal, Execução, Multa, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020933
Nr Documento: RP199705289710375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3a234f96610244a8025686b0066eca5
Sumário
Os Tribunais de Instrução Criminal têm competência para conhecer da acção executiva instaurada pelo Ministério Público por multas aplicadas por decisões desses Tribunais, ao abrigo do artigo 116 do Código de Processo Penal.
