0230063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0230063
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Justificação notarial, Escritura pública, Registo predial, Presunção, Impugnação, Acção, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033881
Nr Documento: RP200204040230063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d696f39bebbc28a880256bc80044fdbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230063.D9
Sumário
O registo de propriedade de um prédio a favor de A, baseado em escritura de justificação notarial, não estabelece qualquer presunção da existência do respectivo direito. Na acção de impugnação daquela escritura é ao réu que cabe o ónus da prova de que é titular do direito registado.