16/2014 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 16/2014 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Instituição particular de solidariedade social (ipss
Acórdão Nº: 16/2014 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 123141
Indicações Eventuais: Transitado em Julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Carlos Alberto Lourenço Morais AntunesNuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=123141TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2014/ac016-2014-3s.pdf
Sumário
As IPSS que sejam beneficiárias, a qualquer título, de dinheiros ou outros valores públicos, estão sujeitas ao controlo financeiro por parte do Tribunal de Contas, na medida necessária à fiscalização da legalidade, regularidade e correção financeira da aplicação dos mesmos dinheiros ou valores públicos (artigo 2º, nº 3, da LOPTC); São, por isso, sujeitos passivos de emolumentos (artigo 11º, nº 1, do RJETC); Dos serviços prestados pelo Tribunal de Contas ao controlo financeiro sucessivo de dinheiros públicos, não há qualquer fundamento plausível para considerar toda a restante atividade das IPSS - no caso, a relacionada com donativos privados - para efeitos do cálculo dos respectivos emolumentos; Cingindo-se, in casu, a atividade do Tribunal de Contas ao controlo financeiro sucessivo de dinheiros públicos, não há qualquer fundamento plausível para considerar toda a restante actividade das IPSS - no caso, a relacionada com donativos privados - para efeitos do cálculo dos respetivos emolumentos. Ou seja: as receitas da IPSS oriundas de donativos particulares, porque excluídas do âmbito do controlo financeiro do Tribunal de Contas e, portanto, dos serviços por si prestados, não são atendíveis para efeitos de cálculo dos emolumentos; O critério implicitamente consagrado no artº 47º do DL nº 155/92, por confronto entre os nºs 1 e 2 do referido preceito, leva-nos, entre o mais, a excluir do conceito de "receitas próprias" dos organismos autónomos as comparticipações, dotações, transferências e subsídios provenientes de quaisquer entidades públicas. O recurso à analogia, por apelo ao critério distintivo implicitamente consagrado no artigo 47º do DL 155/92, de 28 de Julho, para efeitos de excluir os financiamentos públicos das IPSS do conceito de "receitas próprias", e, assim, se poder aplicar o regime emolumentar mínimo previsto no nº 2 do artigo 10º do RJETC, é a única solução suscetível de não afetar o equilíbrio interno do regime emolumentar vigente requerido pelo princípio da proporcionalidade, sendo também o mais conforme com o espírito do legislador que, por certo, não quis onerar de forma discriminatória as IPSS, comparativamente com serviços e fundos autónomos, que, em circunstâncias idênticas, sejam também beneficiárias de financiamentos públicos, só pelo facto daquelas não terem natureza pública; Os emolumentos devidos pela IPSS são, assim, os emolumentos mínimos, nos termos do nº 2 do artigo 10º do RJETC.
Texto
Transitado em julgado ACÓRDÃO N.º 16/14 – 3.ª Secção – PL Processo n.º 1 RO.E-SMR/2014 1. RELATÓRIO. 1.1. A ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, inconformada com o despacho de 29 de Novembro de 2013, proferido no Processo de Auditoria n.º 18/2012 – FS/SRMTC, que indeferiu a sua Reclamação quanto ao cálculo dos emolumentos, daquele interpôs recurso jurisdicional, concluindo como se segue: 1- A Asa – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António é uma Associação sem fins lucrativos de solidariedade social. – A recorrente durante os anos de 2010 e 2011 dispôs unicamente das receitas referidas no artigo 7.º da alegação, não dispondo de receitas próprias, subsistindo unicamente de subsídios de entidades públicas e donativos de pessoas e entidades particulares; – Pelo que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Regime jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio, alterado pela Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto, deve ser aplicada a esta Associação os emolumentos mínimos previstos no n.º 1 do mesmo normativo legal, ou seja, 5 vezes o VR. 1.2. O M.P emitiu parecer, nos termos do artigo 99.º, n.º 1, da LOPTC, tendo concluído como se segue: 1ª. Para os efeitos do n.º 2 do artigo 10º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas apenas se devem considerar receitas próprias as provenientes da atividade específica da entidade auditada, efetivamente arrecadadas; 2ª. À luz dos artigos 9º n.º 4 do RJETC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio, 47º do RAFE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, excluem-se do conceito de receitas próprias, os subsídios à exploração e os donativos de pessoas singulares ou coletivas; 3ª. Embora os Estatutos da Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António consagrem, no seu artigo 38º, a previsão de receitas próprias, não se demonstra a sua efetiva arrecadação, nos anos de 2010 e 2011, pelo que os emolumentos devem ser fixados no seu mínimo legal. 1.3. Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Factos e ocorrências processuais com relevância para a decisão do recurso. A ASA- Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), foi objeto de uma ação de controlo financeiro sucessivo, com referência às gerências de 2010 e 2011,que culminou com o Relatório de Auditoria n.º 18/2013 – FS/SRMTC, aprovado em 08.10.2013 (Proc. n.º 8/12- FS/SRMTC); A referida ação fundamentou-se no disposto no artigo 2.º, n.º 3, da LOPTC, e visou responder aos seguintes objetivos específicos: Analisar e verificar o cumprimento dos protocolos de cooperação celebrados entre a ASA e as entidades públicas; Conferir a legalidade e regularidade das despesas efetuadas com os apoios financeiros obtidos pela ASA; Confirmar e analisar os pagamentos realizados no âmbito dos protocolos. Identificar e verificar os critérios de atribuição de apoios sociais por parte da ASA. Identificar os beneficiários dos apoios concedidos e aferir se os mesmos reuniam os requisitos de atribuição.”; Na sequência da aprovação do Relatório de Auditoria, e com fundamento no n.º 1 do artigo 10.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (RJETC) foi igualmente aprovada a “Nota de emolumentos e outros encargos”, no montante de 17.164,00€, ou seja, no máximo legal; Para o cálculo dos emolumentos “foi tido em linha de conta o facto de a Associação, em 2010 e 2011, ter receitas próprias que se encontram plasmadas nos seus estatutos e confirmadas contabilisticamente nas contas da classe “7 – Rendimentos” (cf.. cópia do balancete da Associação respeitante ao exercício de 2011, em anexo): Na conta 75.1 – Subsídios à Exploração – Subsídios do Estado, onde se encontram registados os valores transferidos pela Câmara Municipal do Funchal e pelas Juntas de Freguesia, no montante global de 436.000,00€; Na conta 78 – Outros rendimentos e ganhos, no montante global de 6.172.79€; No entanto, e conforme resulta do documento de fls. 9 deste recurso, elaborado e assinado pela sociedade “Audiram – Serviços de Contabilidade, S.A “as receitas efetivamente recebidas nos anos de 2010 e 2011”, são as seguintes: 2010 Município do Funchal …… ….76.166,67 Junta de Freguesia de São Roque …………….13.250,00 Junta de Freguesia de Santa Luzia……… ……5.000,00 Junta de Freguesia de São Pedro………… ……. 6.000,00 Donativos…… … 635.004,64 Total 738.421,31 2011 Município do Funchal …… …. 295.833,33 Junta de Freguesia de São Roque ……… …. 23.000,00 Junta de Freguesia de Santa Luzia……… …….5.000,00 Junta de Freguesia de São Pedro……… ………4.500,00 Donativos…… … 34.959,004 Total 364.848,33 Inconformada com a nota de emolumentos aprovada, em sede de auditoria, a ora Recorrente deduziu reclamação, alegando, em síntese, o seguinte: A “ASA” é uma Associação sem fins lucrativos de solidariedade social; Não tem receitas próprias, subsistindo unicamente de subvenções municipais e donativos de pessoas e entidades particulares; Por despacho de fls. 40 e 41 do processo apenso, foi indeferida a reclamação, com os fundamentos constantes nas alíneas C) e D), que antecedem; É deste despacho que é interposto o presente recurso. As receitas da associação ASA estão previstas no artigo 38º dos respetivos Estatutos da Associação, nele se dizendo que são receitas da associação: a). O produto das joias e quotas dos associados fundadores e efetivos: b). As comparticipações dos associados fundadores e familiares pela utilização dos serviços da associação; c). Os subsídios e comparticipações oficiais; d). Os donativos, legados e heranças feitas a favor da associação; e). Os rendimentos dos bens próprios; f). O produto líquido de quaisquer espetáculos, festas e diversões; g). O produto da venda de publicações; h). O produto de subscrições; i). Quaisquer outras receitas não especificadas”; 2. 2. O DIREITO. 2.2.1. A recorrente alega, em síntese, que é uma associação sem fins lucrativos de solidariedade social e que não dispõe de receitas próprias, (particularmente nos anos de 2010 e 2011) subsistindo unicamente de subsídios de entidades públicas e donativos de pessoas e entidades particulares, pelo que, nos termos do n.º 2 do artigo 10º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, os emolumentos devem ser fixados no mínimo legal, nos termos do n.º 1 do citado artigo. Vejamos, pois, se assiste razão à Recorrente. 2.2.1.2. Do âmbito da ação de controlo sucessivo e do seu reflexo no cálculo dos emolumentos. O artigo 2.º da LOPTC, sob a epígrafe “Âmbito de competência”, no seu n.º 3, na redação introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29/08, dispõe o seguinte: “Estão ainda sujeitas à jurisdição e ao controlo financeiro do Tribunal de Contas as entidades de qualquer natureza que tenham participação de capitais públicos ou sejam beneficiárias, a qualquer título, de dinheiros ou outros valores públicos, na medida necessária à fiscalização da legalidade, regularidade e correção económica e financeira da aplicação dos mesmos dinheiros e valores públicos”. O artigo 2.º da LOPTC, sob a epígrafe “Objetivo e âmbito de competência”, no seu n.º 3, na redação introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29/08, dispunha o seguinte: “Estão ainda sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas (…) ”, sendo a parte restante exatamente igual à atual redação. Temos, assim, que a redação atual do artigo 2.º, n.º 3, da LOPTC – ao menos, no que se reporta ao controlo financeiro por parte do Tribunal de Contas - em nada alterou a redação originária do referido normativo. A entidade objeto da presente auditoria foi a “ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António”, sendo, por isso, sujeito passivo de emolumentos – vide artigo 11.º, n.º1, do RJETC, aprovado pelo DL n.º 66/96, de 31 de Maio. A “ASA” é uma Instituição Particular de Solidariedade Social. A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra no n.º5 do seu artigo 63.º, o direito ao Estado de apoiar e fiscalizar, “nos termos da lei, a atividade e o funcionamento das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem caráter lucrativo, com vista à prossecução de objetivos de solidariedade social”, designadamente através do desenvolvimento de atividades de apoio aos cidadãos em situações de falta ou diminuição de meios de subsistência. Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), essas entidades não têm fins lucrativos e são constituídas por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos. Aquela IPSS teve “receitas efetivamente recebidas”, nos anos de 2010 e 2011, com origem em financiamentos públicos e donativos particulares, conforme se pode ver da alínea E) do probatório. A auditoria em causa incidiu sobre os apoios financeiros concedidos pelas referidas entidades públicas à “ASA” e “visou responder aos seguintes objetivos: Analisar e verificar o cumprimento dos protocolos de cooperação celebrados entre a ASA e as entidades públicas; Conferir a legalidade e regularidade das despesas efetuadas com os apoios financeiros obtidos pela ASA; Confirmar e analisar os pagamentos realizados no âmbito dos protocolos. Identificar e verificar os critérios de atribuição de apoios sociais por parte da ASA. Identificar os beneficiários dos apoios concedidos e aferir se os mesmos reuniam os requisitos de atribuição.” – ver alínea B) do probatório. Quer isto dizer o seguinte: A “ASA” foi objeto da presente auditoria, por, na qualidade de IPSS, ter sido beneficiária de dinheiros públicos; A auditoria visou fiscalizar a legalidade, regularidade e correção económica e financeira da aplicação daqueles dinheiros públicos, e apenas destes, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da LOPTC. É por causa e em razão da concessão daqueles financiamentos públicos que o legislador ordinário, em consonância com o disposto nos artigos 63.º, n.º 5, e 214., n.º 1, ambos da CRP, sujeita as IPSS aos poderes de controlo financeiro do Tribunal de Contas; Ou seja: o controlo financeiro por parte do Tribunal de Contas nada tem a ver com a natureza da entidade em causa, mas apenas com o facto da referida entidade ser beneficiária de dinheiros públicos; Daí que os serviços prestados pelo Tribunal de Contas, dos quais decorre a obrigação de pagar emolumentos, sejam exclusivamente direcionados à legalidade, regularidade e correção económica e financeira da aplicação dos dinheiros de que a IPSS em causa foi beneficiária – cf. artigo 1.º, n.º 1, do RJETC, aprovado pelo DL n.º 66/96, de 31 de Maio; E cingindo-se a atividade do Tribunal de Contas ao controlo financeiro daqueles específicos dinheiros públicos, não há qualquer fundamento plausível para considerar toda a restante atividade da IPSS - no caso, a relacionada com os donativos privados - para efeitos de cálculo dos respetivos emolumentos; e isto, repete-se, porque os emolumentos estão diretamente e exclusivamente relacionados com os serviços prestados pelo Tribunal de Contas. Ou seja: as receitas da “ASA” oriundas de donativos de privados, porque excluídas do âmbito do controlo do Tribunal de Contas e, portanto, dos serviços por si prestados, não são atendíveis para efeitos do cálculo dos emolumentos; No caso, tais receitas ascendiam, no cômputo dos dois anos (2010 e 2011), a 677.954,64€ - vide alínea E) do probatório. 2.2.1.3. Importa, agora, saber se os financiamentos públicos de que a IPSS foi beneficiária, tal como defende o M.P, estão excluídos do conceito de “receitas próprias”, para efeitos do cálculo dos emolumentos, sendo-lhe, por isso, aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do RJETC. As receitas efetivamente recebidas nos anos de 2010 e 2011, tal como resulta da alínea E) do probatório, elaborado e assinado pela sociedade Audiram – Serviços de Contabilidade, Lda., só dizem respeito a financiamentos públicos e privados. Relativamente aos donativos privados, remetemos a nossa posição para o ponto que antecede (vide 2.2.1.2.deste Acórdão). Relativamente aos financiamentos públicos, entende o M.P. que, para uma compreensão do conceito de “receitas próprias”, se deverá fazer apelo, por analogia, ao critério implicitamente consagrado no artigo 47.º do Regime Administrativo e Financeiro do Estado, aprovado pelo DL 155/92, de 28 de Julho, o que, a admitir-se, equivaleria a excluir daquele conceito os financiamentos públicos oriundos dos orçamentos da CMF e das Juntas de Freguesia, no montante total 430.750,00€, e, consequentemente, a aplicar o n.º 2 do artigo 10.º do RJETC, fixandose os emolumentos no mínimo aplicável. Concorda-se com o M.P. quando este refere que o critério implicitamente consagrado no artigo 47.º do DL n.º 155/92, por confronto entre os nºs 1 e 2 do referido preceito, nos leva, inter alia, a excluir do conceito de “receitas próprias” dos organismos autónomos as comparticipações, dotações, transferências e subsídios provenientes de quaisquer entidades públicas. Mas será razoável a posição defendida pelo M.P, quando extensível às IPSS? Vejamos: As IPSS possuem contabilidade organizada nos termos do SNC (DL n.º 158/2009, de 13/07), aplicando-se-lhes o regime simplificado da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, aprovado pelo DL n.º 36-A/2011, de 09.03, e respetivo código de contas constante da Portaria n.º 106/20111, de 14.03; A Portaria n.º 106/2011, de 14 de Março, que aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Setor Não Lucrativo, inclui os financiamentos públicos, do tipo dos atribuídos à “ASA”, na Classe 7 – Rendimentos, bem como na conta 75 – Subsídios, doações e legados à exploração, e na subconta 751 – Subsídios do Estado e outros entes públicos; Para as entidades do setor não lucrativo não há nenhuma norma ou consideração técnica que faça a destrinça entre receitas próprias e outras receitas - as que não são “próprias” - como acontece para os serviços e fundos autónomos (artigo 47.º do DL 155/92); A consideração, para efeitos de cálculo dos emolumentos, de “Rendimentos” oriundos de financiamentos públicos, é, em abstrato, suscetível de conduzir a uma solução idêntica à do despacho recorrido, ou seja, à fixação dos emolumentos no máximo legal, quando, como no caso concreto, tiverem sido gastas 411 Unidades de Tempo (UT) – vide n.º 1 do artigo 10.º do RJETC; A interpretação segundo a qual uma IPSS - entidade do sector não lucrativo - pode estar sujeita ao máximo de emolumentos desde que tenha tido como único rendimento/”receita” um subsídio público, independentemente do seu valor, quando a atividade de controlo financeiro do Tribunal de Contas se restringe à boa aplicação desse subsídio, é uma interpretação que onera de forma discriminatória essa entidade, comparativamente com os serviços e fundos autónomos, nas mesmas circunstâncias, numa completa perda do equilíbrio necessário ao regime emolumentar vigente requerido pelo princípio da proporcionalidade, a que acresce o facto de o subsídio se destinar a fins de solidariedade social Daí que o recurso à analogia, por apelo ao critério distintivo implicitamente consagrado no artigo 47.º do DL 155/92, de 28 de Julho, para efeitos de excluir os financiamentos públicos do conceito de “receitas próprias”, e, assim, se poder aplicar o regime emolumentar mínimo previsto no n.º 2 do artigo 10.º do RJETC, seja a única solução suscetível de não afetar o equilíbrio interno do regime emolumentar vigente requerido pelo princípio da proporcionalidade, sendo também o mais conforme com o espírito do legislador que, por certo, não quis onerar de forma discriminatória as IPSS, comparativamente com serviços e fundos autónomos, que, em circunstâncias idênticas, sejam também beneficiários de financiamentos públicos, só pelo facto daquelas não terem natureza pública. Em síntese: • Por tudo quanto foi dito, entendemos que as receitas oriundas de financiamentos públicos de que a ora Recorrente foi beneficiária se devem considerar excluídas do conceito de “receitas próprias”, para efeitos do cálculo dos emolumentos, sendo-lhe, por isso, aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do RJETC. 3. DECISÃO. Por todo o exposto, Julga-se o presente recurso procedente, por provado, fixando-se os emolumentos no mínimo legal, ou seja, em €1.716,40 (mil setecentos e dezasseis euros e 40 cêntimos), nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do RJETC; Não há lugar a emolumentos pelo presente recurso. Lisboa, 26 de Junho de 2014. Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes - Relatora) (Carlos Alberto L. Morais Antunes) (Nuno Lobo Ferreira) [1] Vide ponto 2.1 do Relatório de Auditoria [2] Para o seu cálculo foram tidas em conta as Unidades de Tempo (UT) utilizadas (411, sendo cada UT ao custo standard de 88,29€), bem como o facto de a ação ter decorrido na área de residência oficial, o que perfazia 36.287,19€. Contudo, e porque os limites máximos e mínimos dos emolumentos, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do RJETC eram, respetivamente, de 17164,00€ e 1716,40€, o valor da nota de emolumentos foi de 17 164,00€ [3] Referente ao âmbito temporal da auditoria. [4] Vide informação de fls. 37 e 38 do apenso. [5] O artigo 1.º do RJETC, sob a epígrafe “Âmbito”, dispõe o seguinte: 1- Pelos serviços do Tribunal de Contas, abreviadamente designado por Tribunal, e dos seus serviços de apoio são devidos emolumentos nos termos do presente diploma. 2- As importâncias devidas como emolumentos constituem receitas do cofre do tribunal ou dos cofres das suas secções regionais. [6] A esta posição, no que ao caso concreto se reporta, também não é alheio o respeito pelo princípio da igualdade (artigo 13.º da CRP). [7] Suponhamos, a propósito, o seguinte exemplo: - O Estado ou outra entidade pública atribuí um subsídio de igual montante a duas IPSS; - No ano da atribuição do subsídio uma IPSS não recebeu qualquer donativo privado, e a outra sim; - Ambas foram objeto de controlo financeiro por parte do Tribunal de Contas no que respeita à aplicação/execução do subsídio; - Se no cálculo dos emolumentos fosse considerado o facto de uma IPSS ter outras receitas que não as atribuídas pelo Estado/entidade pública, teríamos uma situação de desigualdade uma vez que o subsídio atribuído e objeto de fiscalização era de igual montante. Os financiamentos públicos são oriundos da Câmara Municipal do Funchal e das Juntas de Freguesia identificadas no documento a que se refere a alínea E) do probatório, e ascenderam, no cômputo dos dois anos, a 430.750,00€; os financiamentos privados ascenderam, no cômputo dos dois anos, a 671.519,64€. [8] O artigo 47.º do DL 155/92, de 28 de Julho, sob a epígrafe “Receitas”, dispõe o seguinte: 1- Constituem receitas próprias dos organismos autónomos: a) As receitas resultantes da sua atividade específica; b) O rendimento de bens próprios e bem assim o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles; c) As doações, heranças ou legados que lhes sejam destinados; e) Quaisquer outros rendimentos que por lei ou contrato lhes devam pertencer. 2 – Para além das receitas próprias, estes organismos poderão ainda beneficiar, nos termos da lei ou das normas comunitárias aplicáveis, de comparticipações, dotações, transferências e subsídios provenientes do Orçamento do Estado, do orçamento da Segurança Social ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como do orçamento da Comunidades Europeia. [9] O artigo 10.º do RJETC, aprovado pelo DL 66/96, de 31 de Maio, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 139/99, de 28 de Agosto, sob a epígrafe “Emolumentos em outros processos”, dispõe o seguinte: 1- Pela emissão de decisões, relatórios ou pareceres que ponham termo a auditorias, inquéritos ou outras ações de fiscalização concomitante ou sucessiva não inseridas em outros processos, nomeadamente de contas, são devidos emolumentos entre os valores de 50 vezes o VR e mínimo de 5 vezes o VR, a fixar pelo Tribunal em função do âmbito, duração e meios envolvidos na ação. 2- Quando a entidade fiscalizada não disponha de receitas próprias, aplicam-se os emolumentos mínimos previstos no número anterior. 3- (…). [10] A Portaria n.º 1011/2009, de 9 de setembro, que aprova o Código de Contas, inclui também tais financiamentos na Classe 7 – Rendimentos, bem como na conta 75 – Subsídios à exploração, e na subconta 751 – Subsídios do Estado e outros entes públicos. [11] Cf., entre outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 248/00, de 12 de abril, e 1182/96, de 20 de novembro. [12] Em rigor, a interpretação literal do disposto no artigo 10.º, n.ºs 1 e 2, do RJETC, quando estivesse em causa uma IPSS, até nos poderia conduzir à fixação de emolumentos em montante superior ao valor dos financiamentos públicos recebidos.