085504 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de agência não confere por si só ao agente poderes para celebrar contratos. II - Não se confunde a agência com o mandato, contrato que envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. III - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamentar de promover a contratos.