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084511 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Carlos da Silva Caldas

Data: 02 de março de 1994

Processo: 084511

ACORDAO

Descritores: Invalidade do negócio, Efeitos, Lei aplicável, Nulidade, Cláusula, Conflito de normas, Aplicação da lei no tempo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JSTJ00022132

Nr Documento: SJ199403020845112

Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG138

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d19c3546932ee44802568fc003a746b

Sumário

I - Os efeitos da invalidade dos contratos devem ser aferidos pela lei vigente ao tempo em que o negócio foi celebrado. II - A lei nova não valida a cláusula que era nula segundo a lei antiga.

Acórdão

084511

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de março de 1994
Relator: Carlos da Silva Caldas

Invalidade do negócioEfeitosLei aplicávelNulidadeCláusulaConflito de normasAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23465 DE 1934/01/18 ARTIGO 1 ARTIGO 2 ARTIGO 3.
D 139-A/79 DE 1979/12/24 ARTIGO 2 ARTIGO 8 ARTIGO 9 ARTIGO 11.
CCIV66 ARTIGO 12 N2 ARTIGO 294 ARTIGO 1095.
DL 45133 DE 1963/07/13 ARTIGO 1.

Sumário

I- Os efeitos da invalidade dos contratos devem ser aferidos pela lei vigente ao tempo em que o negócio foi celebrado.

II- A lei nova não valida a cláusula que era nula segundo a lei antiga.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)