075168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075168
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Prazo, Cumprimento do contrato, Resolução, Execução especifica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001531
Nr Documento: SJ198711100751681
Referência Publicação: BMJ N371 ANO1987 PAG414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d27e38163f7e0609802568fc0039468aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075168.1D
Sumário
Se o prazo fixado num contrato-promessa para a celebração de escritura de compra e venda não era essencial ou necessario, ultrapassado aquele periodo de tempo não se seguia automaticamente o direito do promitente-vendedor a resolver o contrato. Não e caso de recurso ao tribunal, quando a determinação do prazo for deixada ao credor (contraente-cumpridor) e este (promitente-comprador) usou desta faculdade, marcando data e local para a outorga da escritura. Em qualquer caso, haja ou não sinal, haja ou não clausula penal, se alguem se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso.