068694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sequeira Carvalho
Processo: 068694
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Forma, Documento particular, Execução especifica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009111
Nr Documento: SJ19800429068694X
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO106 P195. V SERRA RLJ ANO102 P189. M PINTO TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1967 PAG100.
Referência Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS 155, PAG.102; BMJ N296 ANO1980 PAG285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17fe0c3ad8904917802568fc0039d04f
Sumário
A execução especifica requerida ao abrigo do disposto no artigo 830 do Codigo Civil não e impedida pela natureza particular do titulo em que ficou exarada a promessa.
