024651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 024651
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Recurso hierárquico necessário, Petição, Alegações, Prazo de recurso hierárquico, Interrupção de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030914
Nr Documento: SA119910416024651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c8c05c0fa1b8c89802568fc0038d47fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024651.51
Sumário
Desde que o interessado cumpra os pressupostos do meio processual acessório regulado no art. 82 da L.P.T.A., designadamente quanto aos prazos, só com a entrega final das certidões ou documentos se inicia a contagem do prazo para os recursos que no caso couberem. Nada impede que se manifeste unicamente a vontade de recorrer e se deixe para posterior momento a exposição dos fundamentos do recurso hierárquico; isto se a lei o contrário não impuser e as circunstâncias do caso o reclamarem. Antes da obtenção dos indispensáveis documentos ou certidões pelo processo regulado no art. 82 citado, verifica-se uma situação de impedimento ao exercício do direito de recurso (hierárquico ou contencioso) que funciona como causa interruptiva do prazo que para tal se haja iniciado, e que determina que se inicie nova contagem a partir da data do recebimento desses documentos - art. 85 da L.P.T.A.. Não constitui fundamento para não se conhecer do recurso hierárquico por extemporaneidade do documento de exposição dos fundamentos, se quer o requerimento de interposição quer o requerimento de exposição - cronologicamente desfasados no tempo e intercalados pelo sobredito meio processual - foram apresentados dentro do prazo de dez dias contemplado no n. 1 do art. 38 do D. Lei n. 44/84 de 3/2.