Quando foi proferido o acórdão 0053901?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Inventário, Herança indivisa

Q: Qual foi a decisão no processo 0053901?

Negado provimento. Em inventário aberto por óbito do filho, numa indeferida acumulação de inventários, não podem descrever-se em espécie os bens, que constituem a herança indivisa dos pais pré-falecidos.

Acórdão

0053901

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de fevereiro de 1992
Relator: Santos Monteiro

Agravo

InventárioHerança indivisaDescrição de bens

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1412 ART1430.

Sumário

Em inventário aberto por óbito do filho, numa indeferida acumulação de inventários, não podem descrever-se em espécie os bens, que constituem a herança indivisa dos pais pré-falecidos.

Texto integral não disponível

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