0224625 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 0224625
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização ao lesado
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012676
Nr Documento: RP199003200224625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e99a218e26fa12388025686b00668197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224625.1E
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública o "jus aedificandi" é apenas um dos elementos a tomar em conta para a fixação da indemnização, que deve ser a justa e se mede pelo valor real e corrente dos bens expropriados.