Acórdão STA (1984) — Função publica, Promoção automatica

Acórdão

018339

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1984
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Função publicaPromoção automaticaAplicação retroactivaCarreira tecnica superior

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 32/82 DE 1982/06/03 ART25 N1 N2 ART29.
DL 356/73.
DL 131/82.
DL 377/79 DE 1979/12/13 ART1 N1 ART3 N1 ART4 ART5.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 N1 ART20 ART25 ART28 ART29.
DL 364/81 DE 1981/12/31 ART2 N4.

Sumário

As nomeações para novas categorias da carreira tecnica superior feitas na sequencia das alterações resultantes da aplicação do Dec-Lei 191-C/79 produzem efeitos a partir de 1-7-79, data da entrada em vigor deste diploma.

Texto integral não disponível

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