003189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003189
Acórdão
Descritores: Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Nr Convencional: JSTJ00017714
Nr Documento: SJ199205060031894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b291b290993ffd30802568fc003a38c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003189.FC
Sumário
Provada por documento a qualidade de que depende a habilitação do Sucessor, tem esta de ser julgada procedente.