0047501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0047501
ACORDAO
Descritores: Mera detenção
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024716
Nr Documento: RL199812170047501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff52f2053fd6d9408025680300057c3f
Sumário
Provando-se que o autor entregou a outrém determinados objectos ou peças em ouro, com o fim de por este serem vendidas com a subsequente entrega àquele do respectivo produto da venda, devem, todavia, tais peças ser devolvidas no caso de nenhuma venda ser efectuada, por se verificar caso de mera detenção ou posse precária.
