046540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 046540
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Impedimento, Matéria de direito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Lourenço , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00054869
Nr Documento: SA120000830046540
Data de Entrada: 17/08/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31a51d9ae9e9713980256ad9004c51b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046540.41
Sumário
A qualificação jurídica dos factos pelas partes não vincula o tribunal. É de declarar a perda de mandato se ficou provado que um Presidente da Junta de Freguesia celebrou nesta qualidade com a sua esposa um contrato de prestação de serviços e de fornecimento de bens, tendo recebido as respectivas quantias.