086189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086189
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Embargos de terceiro, Estabelecimento comercial, Posse, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027309
Nr Documento: SJ199505110861892
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO110 PAG173. O CARVALHO RLJ ANO122 PAG107. F CORREIA ROA 1984 1 PAG27. V SERRA RLJ ANO112 PAG191.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c1a3723064c5c4f802568fc003acf34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086189.1E
Sumário
O estabelecimento comercial é passível de posse, sendo, por isso, susceptível de tutela possessória, designadamente através de embargos de terceiro. Desde que se transmite o estabelecimento de comércio, indústria, compreendendo todos os móveis e utensílios que compõem o aludido estabelecimento comercial, o alvará e demais licenças e o direito ao respectivo contrato de arrendamento titulado por escritura pública, está-se perante um trespasse, independentemente do estabelecimento ter estado encerrado durante algum tempo, desde que se mantenha com aptidão para a exploração que, em qualquer momento, possa ser retomada.