070300 - Supremo Tribunal de Justiça

Não ofende o preceito legal do artigo 20 do Decreto-Lei n. 44699, de 17 de Novembro de 1962 (que proibe a realização de operações cambiais directamente, entre pessoas singulares ou colectivas, não autorizadas a exercer o comercio de cambios) o negocio juridico celebrado por escritura publica, em 18 de Junho de 1973, em que o exequente mutuou aos executados 4000 libras-ouro - Isabel II - para serem restituidas na mesma especie, ao juro anual de 8%, a pagar tambem na mesma especie, ou sendo impossivel a sua obtenção no mercado, em moeda nacional ao cambio da compra da libra na data do vencimento.