032989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032989
Acórdão
Descritores: Construção clandestina, Demolição, Câmara municipal, Deliberação, Desvio de poder, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038636
Nr Documento: SA119940208032989
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4eee19fdb8cc582802568fc0038f2f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032989.7D
Sumário
Nos termos do disposto no art. 165 do RGEU as Câmaras Municipais podem determinar a demolição de construções clandestinas, entendidas estas como as que são levadas a efeito sem que tenham sido obtidas as necessárias licenças, tituladas pelos respectivos alvarás. Recai sobre o alegante do vício de desvio de poder o ónus da falta de afirmação dos factos integradores do fim principalmente determinante prosseguido pela autoridade decidente não condizente com o fim legal da atribuição do uso do poder discricionário exercido.