00128399 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 00128399
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Nulidade, Debate instrutório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040125
Nr Documento: RL200202280012800128399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7fc1e5da0a12f76f80256bbc004f1cdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00128399.1E
Sumário
Uma nulidade praticada na instrução tem de ser suscitada até ao encerramento do debate instrutório, sob pena de extemporaneidade, se dependente de arguição.