03715/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Processo: 03715/99
ACORDAO
Descritores: Dl nº 210/90, de 27/6, Ex-funcionários ultramarinos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b86719adaee8378f80256e580051c790
Sumário
O D.L. nº 210/90, de 27/6, ao estabelecer um limite temporal 1/11/90 para a atribuição da pensão de aposentação prevista no D.L. nº 362/78 e legislação complementar, violou o disposto nos arts. 13º e 63º/1 e 4, da CRP.
