080342 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O chamamento a autoria tem como pressuposto que o reu tenha acção de regresso contra terceiro. II - O direito de regresso tem de resultar da Lei, de contrato ou de acto, mesmo ilicito, gerador de responsabilidade civil. III - Incumbe a re, no chamamento, alegar factos que permitam imputar a chamada a responsabilidade civil.