080342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 080342
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Pressupostos, Onus de alegação, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008140
Nr Documento: SJ199103190803421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1acfd76f587368d8802568fc0039c10bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080342.83
Sumário
O chamamento a autoria tem como pressuposto que o reu tenha acção de regresso contra terceiro. O direito de regresso tem de resultar da Lei, de contrato ou de acto, mesmo ilicito, gerador de responsabilidade civil. Incumbe a re, no chamamento, alegar factos que permitam imputar a chamada a responsabilidade civil.