040241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 040241
Acórdão
Descritores: Descongelamento de vagas, Acto interno, Acto lesivo, Revogação, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050369
Nr Documento: SA119981118040241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/501556ab5c78fee9802568fc0039c21eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040241.03
Sumário
O despacho do Ministro da Agricultura, que, na sequência de Informação e Proposta da Secretaria Geral, atribuiu a esta, por conta da quota global de, descongelamento afecta ao Ministério da Agricultura, quatro lugares do quadro de pessoal Técnico-Superior, é um acto interno, justificado por razões de mera conveniência e necessidade da Secretaria Geral, que não define a situação de particulares. O despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que face à reestruturação da Secretaria-Geral, deixando de existir as necessidades de pessoal que haviam motivado a prolacção do despacho referido em I, o revoga, assim, extinguindo os respectivos efeitos e também um acto interno contenciosamente irrecorrível.