081648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081648
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Universalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015250
Nr Documento: SJ199205120816481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73230cd6878b0d3c802568fc003a2004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081648.56
Sumário
Embora a legislação actual não defina trespasse, entende-se dominantemente que ele se identifica com a transmissão definitiva, por acto entre vivos, onerosa ou gratuita, da titularidade de um estabelecimento comercial, considerado como "universitas juris", para um terceiro, que passa a ocupar a posição jurídica do transmitente.