081648 - Supremo Tribunal de Justiça

Embora a legislação actual não defina trespasse, entende-se dominantemente que ele se identifica com a transmissão definitiva, por acto entre vivos, onerosa ou gratuita, da titularidade de um estabelecimento comercial, considerado como "universitas juris", para um terceiro, que passa a ocupar a posição jurídica do transmitente.