019523 - Supremo Tribunal Administrativo

É havida como terceiro, com legitimidade para deduzir embargos de terceiro, quem não interveio na execução, nem foi constiruído em obrigação nos actos tributários ou títulos em que a execução se funda, não chegando, para negar a dita posição de terceiro, a sujeição do demandante a uma situação jurídica subjectiva que perante a lei o responsabilizava pela obrigação exequenda.