0006325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0006325
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Condução perigosa de meio de transporte
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003819
Nr Documento: RL199006050006325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3723571a34e8e19d802568030004ad11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006325.50
Sumário
Comete o crime de condução perigosa de meio de transporte p. e p. pelos arts. 278 n. 1, com referência do art. 267, ambos do CP de 1982, a que corresponde o art. 289, do CP revisto, aquele que, conduzindo um autocarro de transportes públicos, em estado de embriaguez, violando regras de trânsito, dá causa, por culpa excessiva que, é morte de outrém, que atropela. Do pagamento da multa em prestações ou por forma diferida assiste o propósito de, sem deixar de perder o efeito dissuasório sobre o agente, evitar que este perca a sua liberdade.