030255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030255
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Camara municipal, Mais valias, Compensação, Recurso contencioso, Anulabilidade, Competencia dos tribunais fiscais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034570
Nr Documento: SA119920604030255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/281a16922bea0805802568fc00389ce8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030255.44
Sumário
A sujeição a pagamento de mais valia e compensação para que uma camara municipal licencie uma construção sera de considerar como modo legal. Impugnada a concessão de uma licença de construção subordinada ao pagamento de quantias a titulo de encargo de mais valias e compensações, a eventual ilegalidade do do modo legal pode viciar o acto, inquinando-o de anulabilidade e não de nulidade. Ja podera implicar nulidade o acto de lançamento de impostos ou taxas não previstos por lei, competindo a respectiva impugnação ao foro tributario. Foi assim bem rejeitado o recurso contencioso interposto fora do respectivo prazo.