030255 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A sujeição a pagamento de mais valia e compensação para que uma camara municipal licencie uma construção sera de considerar como modo legal. II - Impugnada a concessão de uma licença de construção subordinada ao pagamento de quantias a titulo de encargo de mais valias e compensações, a eventual ilegalidade do do modo legal pode viciar o acto, inquinando-o de anulabilidade e não de nulidade. III - Ja podera implicar nulidade o acto de lançamento de impostos ou taxas não previstos por lei, competindo a respectiva impugnação ao foro tributario. IV - Foi assim bem rejeitado o recurso contencioso interposto fora do respectivo prazo.