000687 - Supremo Tribunal Administrativo

E de considerar abrangida pela amnistia declarada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção por declaração modelo n. 13 datada posteriormente a transacção a que se reporta e que se mostra incompletamente preenchida [artigo 26, alinea a), por força do artigo 25, alinea a), ambos do Codigo do Imposto de Transacções, e artigo 9, n. 5, do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, punida pelo artigo 105 e paragrafo 1 alinea a), do mesmo Codigo].