Sentença 9/2013 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 9/2013 3.ªS
Sentença
Descritores: Conselho de administração, Empresa pública, Extinção do procedimento, Multa, Pagamento, Responsabilidade financeira sancionatória, Vogal
Acórdão Nº: SENTENÇA 9/2013 3.ª S
Recorrente: Emel - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 121999
Indicações Eventuais: Transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=121999TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2013/st009-2013-3s.pdf
Sumário
Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o demandado, na qualidade de ex-Vogal de um Conselho de Administração de uma Empresa Pública efetuou o pagamento voluntário do montante pedido, pelo que o Tribunal de Contas julgou extinto o procedimento, de acordo o disposto no art.º 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 98/97, de 26/08 (LOPTC).
Texto
Transitada em julgado Sentença nº 9/2013 (Proc. n.º 2JRF/2013) Demandante: Ministério Público Demandado: José Manuel Caetano Gomes Em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o Ministério Público requereu o julgamento dos Demandados identificados no Requerimento Inicial, aqui, dado por reproduzido, entre os quais se inclui o Demandado acima identificado, na qualidade de ex-Vogal do Conselho de Administração da EMEL, entre o ano de 2006 e Março de 2008. O Demandado, conforme se pode ver de fls. 111 dos autos, efetuou o pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do M.P., nos termos do n.º 5 do artigo 91.º da LOPTC. Assim sendo, e por estarmos perante uma das causas de extinção de responsabilidade – pagamento -, julgo extinto o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória contra o Demandado José Manuel Caetano Gomes (D2), nos do disposto no art.º 69.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 98/97, de 26/08 (LOPTC). Registe e notifique. Lisboa, 9 de Maio de 2013 A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes)