0050756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050756
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Casa da morada de família, Arrendamento, Requerimento, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029720
Nr Documento: RP200006260050756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23aa6af577faf013802569750049860fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050756.95
Sumário
Atribuída a um dos cônjuges, até à partilha dos bens comuns do casal, a casa da morada de família, em acordo estabelecido em acção de divórcio por mútuo consentimento, o seu arrendamento ao conjuge que desta necessite só poderá ser objecto de discussão depois do trânsito em julgado da sentença homologatória daquela partilha, não sendo suficiente a simples instauração de processo de inventário para tal partilha.