99A679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A679
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038518
Nr Documento: SJ199910190006791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/777dc58563623a1c80256a46004d824aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A679.DB
Sumário
A improcedência da providência cautelar não significa necessariamente a improcedência da acção principal que poderá vir a ser julgada, total ou parcialmente procedente. As consequências de um uso ilegítimo de instrumentos processuais de natureza cautelar devem buscar-se na regulamentação do instituto geral da litigância de má fé ou do mecanismo específico da responsabilidade civil decorrente do art. 390, n.1 CPC. O recurso ao disposto no art. 457, n. 2 CPC não se compadece nem conjuga facilmente com a natureza provisória e instrumental das providências cautelares.