017958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017958
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Interrupção da prescrição, Contagem de prazo, Contribuições para a segurança social, Obrigação fiscal, Prescrição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ramos , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1993/09/30 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041027
Nr Documento: SA219940504017958
Data de Entrada: 23/02/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bae29808873113dd802568fc00391550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017958.96
Sumário
O prazo de prescrição das contribuições à Segurança Social e respectivos juros de mora é de dez anos - art. 13 do Dec.-Lei 103/80, de 9 Maio, e 53 n. 2 da Lei 28/84, de 14 Agosto. Tais contribuições têm natureza tributária, sendo-lhes aplicável o CPCI e o CPT. Nos termos dos arts. 27 daquele e 34 deste, o prazo de prescrição da obrigação tributária conta-se do início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário. Cessando, todavia, tal efeito interruptivo se o processo estiver parado, por facto não imputável ao contribuinte, por mais de um ano. Em tal circunstancialismo, não tem aplicação o disposto no art. 326 n. 1 do Cód. Civil mas, antes, a 2 parte daquele § 1, ou n. 3, somando-se o tempo decorrido até à autuação do processo executivo com o posterior à paragem de um ano, não imputável ao contribuinte.