013427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 013427
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Abono isento de quota, Premio de economia, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Facto determinante
Recorrente: Martins , Artur
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/10/30.
Nr Convencional: JSTA00007448
Nr Documento: SA119810528013427
Data de Entrada: 28/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f33b6768ab7a001f802568fc003865e7
Sumário
I - Não e de atender para calculo da pensão de aposentação aos abonos isentos de quota. II - Esta nestas condições o premio de economia recebido pelo pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola, por força do disposto no paragrafo unico do artigo 5 do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959, na redacção dada pelo Diploma Legislativo Ministerial n. 6, de 25 de Maio de 1974.
