9820365 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820365
Acórdão
Descritores: Venda, Vícios da coisa, Direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023473
Nr Documento: RP199804289820365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c6d0381bdfb02be8025686b006710e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820365.43
Sumário
Para além da anulação e da redução do preço, cumuláveis com a indemnização, o regime da venda de coisas defeituosas reconhece ainda ao comprador o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou a sua substituição. O devedor tem de realizar a prestação com respeito pelos princípios que informam o cumprimento das obrigações. Há três tipos de perturbação da prestação: o incumprimento definitivo, a mora e o cumprimento defeituoso. Colocando-se o vendedor em mora quanto ao seu dever de eliminar defeitos e sendo tal eliminação urgente para o comprador, pode este eliminar por si os defeitos e exigir depois do vendedor indemnização pelas despesas feitas.