9320785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9320785
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Falta, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007022
Nr Documento: RP199403149320785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31992a74145443df8025686b00667c98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320785.8D
Sumário
Se o réu marido, como empregado bancário, foi transferido para a Suiça para aí desempenhar uma missão de serviço pelo prazo de dois anos, que tem vindo a ser renovado sucessivamente, passando os réus a viver na Suiça e vindo a Portugal duas ou três vezes por ano dormindo e tomando algumas refeições no locado, é manifesto que deixaram de ter aqui residência permanente. A simples permanência de um familiar do locatário no arrendado, designadamente sem ter provado qualquer dependência económica desse familiar em relação ao inquilino ou que ambos continuaram a viver em economia comum, não faz funcionar a excepção do artigo 64, n. 2, alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano. Entende-se por residência permanente a que é habitual, estável e duradoura.