0016995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0016995
Acórdão
Descritores: Receptação, Negligência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019329
Nr Documento: RL199107090016995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e28f9245b53c159802568030004d028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016995.9B
Sumário
O agente que compra um veículo por 80000 escudos, e que tem um valor aproximado de 270000 escudos, e não se informa sobre a sua proveniência age com negligência, cometendo por isso crime de receptação.